Em 24 de fevereiro de 1891, quinze meses depois da queda da monarquia, o Congresso Constituinte promulgou a primeira Constituição republicana do Brasil. O texto organizou o presidencialismo, o federalismo, a separação formal entre Estado e Igreja e um rol de direitos individuais. Também deixou à margem a maior parte da população e, de modo especial, a situação dos recém-libertos. Nessa Carta estão as regras com que a República Velha pretendeu funcionar, e nelas já vinham embutidos os conflitos que viriam depois.
Uma Constituinte com projeto pronto e povo distante
O caminho institucional começou antes da reunião dos parlamentares. O Decreto n. 510, de 22 de junho de 1890, convocou o primeiro Congresso Nacional para 15 de novembro daquele ano, marcou a eleição para 15 de setembro e publicou, no mesmo ato, um projeto de Constituição. O Congresso traria “poderes especiais do eleitorado, para julgar a Constituição que neste acto se publica”. Os constituintes, portanto, já chegaram com um texto na mesa.
A reportagem do Arquivo do Senado, baseada em documentos guardados na Câmara e no Senado, descreve o ambiente dessa assembleia: 205 deputados e 63 senadores reunidos no Paço de São Cristóvão, então distante do centro do Rio de Janeiro. O deputado Aristides Zama (BA) queixou-se de olhar para as galerias e não ver “o elemento popular”. Pedro Américo (PE) registrou o rumor de que o Congresso se reunia longe da cidade “para evitar as assuadas populares”. Entre as raras vozes da sociedade que conseguiram se manifestar por carta estiveram o Apostolado Positivista e a Igreja Católica, esta inquieta com a perda do estatuto de religião oficial.
A mesma reportagem lembra os limites políticos daquela eleição e daquele rito. A legislação do novo regime dificultou a entrada de monarquistas, parlamentaristas e unitaristas. O governo enviou um projeto pronto e deu cerca de três meses para aprová-lo, e os constituintes se tornariam, sem nova eleição, senadores e deputados ordinários. Na avaliação do Arquivo do Senado, o Congresso “fez pouco mais que carimbar o projeto do governo provisório”. É uma leitura apoiada nos arquivos, mas não prova que nenhuma emenda tenha pesado: houve debates reais, sobretudo sobre o dinheiro da federação.
Presidencialismo, direitos e quem podia votar
A Constituição adotou “como fórma de governo, sob o regimen representativo, a Republica Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889” (art. 1º). O Poder Executivo ficou com o presidente da República, chefe eletivo da nação, substituído em impedimento e sucedido em falta pelo vice-presidente (seção do Poder Executivo). O mandato era de quatro anos, sem reeleição para o período imediato (art. 43). A regra permanente previa eleição direta do presidente e do vice, por maioria absoluta (art. 47). O primeiro período, porém, foi exceção: as Disposições Transitórias determinaram que o próprio Congresso, reunido em Assembleia Geral, elegeria os dois cargos “em seguida” à promulgação, e que esses eleitos ocupariam a presidência e a vice-presidência durante o primeiro período, fixado até 15 de novembro de 1894 (art. 43, § 4º).
O artigo 72 assegurou a brasileiros e a estrangeiros residentes a inviolabilidade da liberdade, da segurança individual e da propriedade. Declarou que todos são iguais perante a lei, extinguiu foros de nobreza e títulos honoríficos, reconheceu apenas o casamento civil, secularizou os cemitérios, determinou que o ensino nos estabelecimentos públicos seria leigo e proibiu subvenção ou aliança oficial com qualquer culto. Garantiu associação desarmada, petição aos poderes públicos e a livre manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, “sem dependencia de censura”, vedado o anonimato.
Esses direitos conviviam com um eleitorado estreito. O artigo 70 considerou eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistassem na forma da lei, mas excluiu mendigos, analfabetos, praças de pré (com exceção de alunos de escolas militares de ensino superior) e religiosos sujeitos a voto de obediência. A vedação aos analfabetos não nasceu em 1891: desde a Lei Saraiva, de 1881, o Império já exigia saber ler e escrever para figurar como eleitor no voto direto. A República manteve o filtro de instrução e abandonou a exigência de renda. Como se verá no texto sobre a República Velha, comparar “votantes” do sistema imperial em dois graus com “eleitores” do voto direto exige cuidado: não são a mesma categoria, e percentuais com denominadores diferentes enganam mais do que esclarecem.
O Congresso Constituinte, segundo o Arquivo do Senado, não enfrentou a situação dos antigos escravizados, libertados três anos antes sem compensação ou apoio público previsto em lei.
Intervenção, dissolução e a sucessão de 1891
O artigo 6º proibiu o governo federal de intervir em “negocios peculiares aos Estados”, salvo para repelir invasão, manter a forma republicana federativa, restabelecer a ordem a requisição dos governos estaduais ou assegurar a execução de leis e sentenças federais. Era a linguagem da autonomia federativa. Era também a porta pela qual a União poderia entrar nos estados em nome da forma de governo ou da ordem.
A primeira crise estourou no centro do sistema. Em 3 de novembro de 1891, o presidente Deodoro da Fonseca dissolveu, pelo Decreto n. 641, o Congresso eleito em 15 de setembro de 1890 e convocou a nação a escolher novos representantes. Previu até revisão constitucional, embora “em caso algum” essa revisão pudesse atingir a forma republicana federativa e a inviolabilidade dos direitos de liberdade e segurança individual. As Disposições Transitórias, contudo, já tinham dito o contrário sobre a sobrevivência daquela legislatura: concluída a eleição presidencial, o Congresso encetaria suas funções normais a 15 de junho “não podendo em hypothese alguma ser dissolvido”.
Vinte dias depois, o Decreto n. 686, de 23 de novembro de 1891, assinado por Floriano Peixoto na qualidade de “Vice-Presidente da Republica”, anulou os decretos de 3 de novembro. O texto invocava expressamente o artigo 1º, § 4º, das Disposições Transitórias: em caso algum o Congresso Nacional podia ser dissolvido por ato do Executivo. A própria coleção de leis documenta a sucessão. O vice-presidente assumiu e restabeleceu o Congresso que o presidente eleito tentara fechar.
Fica uma tensão constitucional que o decreto de Floriano não resolve por completo. O artigo 42 determinava nova eleição se a vaga da presidência ou da vice-presidência ocorresse antes de decorridos dois anos do período. O artigo 43, § 4º, e o artigo 1º, § 2º, das Disposições Transitórias, por outro lado, amarravam o primeiro período até 15 de novembro de 1894 e diziam que os eleitos pelo Congresso ocupariam os cargos durante esse período. Floriano permaneceu até o termo desse primeiro quadriênio. A letra dos dispositivos admite mais de uma leitura. O que as fontes primárias mostram é o choque entre um presidente que dissolveu o Congresso e um vice-presidente que, contra esse ato, restabeleceu a Constituição.
A Carta de 1891 desenhou o mapa institucional da República que se seguiu: presidencialismo, estados fortes, direitos declarados, voto restrito e uma federação sempre sujeita à possibilidade de intervenção. Os próximos textos desta série acompanham o que esse desenho produziu na prática.
— JEFD
Fontes
1. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891 (publicação original). Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1824-1899/constituicao-35081-24-fevereiro-1891-532699-publicacaooriginal-15017-pl.html. Acesso em 8 de novembro de 2026.
2. Decreto n. 510, de 22 de junho de 1890. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-510-22-junho-1890-507621-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 8 de novembro de 2026.
3. Decreto n. 641, de 3 de novembro de 1891. Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D641.htm. Acesso em 8 de novembro de 2026.
4. Decreto n. 686, de 23 de novembro de 1891. Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D686.htm. Acesso em 8 de novembro de 2026.
5. WESTIN, Ricardo. “Constituição de 1891: há 130 anos, 1ª Constituinte da República teve queixas da Igreja e ausência do povo”. Senado Notícias / Arquivo S, 5 fev. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/constituicao-de-1891-ha-130-anos-1a-constituinte-da-republica-teve-queixas-da-igreja-e-ausencia-do-povo. Acesso em 8 de novembro de 2026.




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